As Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 255, do Teto de Gastos, e 287, da Reforma da Previdência, devem promover diferentes impactos na segurança pública. Além de excluir unicamente das regras as carreiras militares (da Defesa e as Estaduais), revoga na Constituição Federal a “atividade de risco”. Atinge policiais civis, policiais federais, ferroviários federais, rodoviários federais, servidores penitenciários e guardas civis municipais. O tema preocupa o presidente da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) e do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais, Frederico França, que está hoje em Brasília reunido com entidades representativas.
Segundo França, essas categorias passarão a ter a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de policiais homens e mulheres e 49 anos ininterruptos de contribuição para a aposentadoria integral. A OPB está apoiando um estudo técnico sobre a expectativa de vida desses profissionais. “A FENAPRF, FENAPEF e SINPOL-DF, com a participação efetiva da OPB, uniram forças e escolheram a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para fazer esse trabalho. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco (SINPRF-PE) também apoia a necessidade desse estudo, o qual também presido”, conta o presidente da OPB, Frederico França.
A meta é obter informações qualificadas, através de uma instituição de credibilidade, para embasar diversos projetos e demonstrar cientificamente que policiais precisam ter uma aposentadoria adequada às suas peculiaridades. O resultado do estudo deverá ser entregue ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, dando ampla divulgação à imprensa e sociedade. O estudo deverá ficar pronto em fevereiro. A PEC da Reforma da Previdência caiu como uma bomba na segurança pública, sendo considerada inadmissível por todas as representações de servidores e lideranças do setor.
O contraponto ao texto é a singularidade das carreiras, pelo fato das lidas policial e penitenciária envolverem um alto nível de estresse físico e emocional e uma periculosidade acima da média. França cita como exemplo, uma pesquisa já realizada no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e que mostra a média de falecimento em torno de 59 anos. “Como é possível a idade limite da aposentadoria ser acima dos 65?”, questiona França.
A alteração previdenciária também “trancará as carreiras”, pois quem não tem idade para se aposentar permanecerá na instituição com todas as mazelas da profissão acumuladas, impedirá a necessária renovação dos efetivos. Fisicamente, a capacidade operacional do profissional de segurança vai diminuindo com o avançar da idade. Profissionais de Segurança Pública envelhecidos e bandidos cada vez mais jovens. “Em nenhum lugar do mundo, os policiais trabalham até 65 ou 70 anos”. O caos maior se avizinha, precisamos retirar os policiais do texto original e trata-los numa reforma específica para a profissão, conclui.
